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Artigo 26.º

Dissolução e liquidação da Sociedade

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Sociedade dissolve-se nos casos expressamente estabelecidos por lei.
  2. 2 -A deliberação de dissolução será tomada nos termos da lei mas carece, sempre, do voto favorável da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -Por virtude de liquidação e por deliberação social tomada nos termos do número anterior, pode ser transmitido todo o património, activo e passivo da Sociedade, para a Região Autónoma da Madeira, se tal for necessário à continuidade do serviço público, observando-se o disposto no artigo 148.º do Código das Sociedades Comerciais.