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Artigo 1.º

Criação da MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.

Redação registada como em vigor em 22/07/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criada a MPE - Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A., adiante abreviadamente designada como Madeira Parques Empresariais, para durar por tempo indeterminado.
  2. 2 -A Madeira Parques Empresariais rege-se por este diploma, pelos seus estatutos (anexo II), que dele fazem parte integrante, e, subsidiariamente, pelas normas de direito comercial aplicáveis.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica as prerrogativas de direito público que devam ser exercidas pela Madeira Parques Empresariais, enquanto concessionária de serviço público.