A duração da presente concessão de serviço público é de 25 anos, contados desde a assinatura do contrato de concessão.
Base VII — Duração
Vigente desde: 28/08/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2001
A duração da presente concessão de serviço público é de 25 anos, contados desde a assinatura do contrato de concessão.
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