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Base XI

Obrigações da concedente

Redação registada como em vigor em 14/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São obrigações da concedente:

  1. a)Afectar à Madeira Parques Empresariais os bens necessários ao funcionamento da actividade da concessão que estejam discriminados no respectivo contrato;
  2. b)Praticar todos os actos que sejam necessários para que a concessionária cumpra as suas obrigações, no âmbito e limites do contrato de concessão, abstendo-se da prática de actos que tornem desproporcionado o esforço por parte da concessionária no cumprimento das suas obrigações;
  3. c)Respeitar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão, não só como princípio mas também nos termos em que vier expressamente definido no contrato de concessão;
  4. d)Cooperar com a concessionária de modo que os utentes possam ter acesso a um serviço público de qualidade e a preços justos.
  5. e)Atribuir, excecionalmente, apoios financeiros à concessionária, em caso de quebra substancial das suas receitas ou desde que esteja em causa o cumprimento pontual dos seus encargos e responsabilidades perante terceiros.