Base XXIV

Quaisquer dos bens afectos à concessão, e que estão referidos nas três alíneas da base XXIII, não podem ser alienados, onerados ou por qualquer meio limitada a sua utilidade ou utilização, ainda que mediata, para a concessão, durante todo o seu prazo de duração, sem a devida autorização por parte da concedente.

A autorização da concedente só poderá ser dada se não ficar em causa o cumprimento dos objectivos da concessão, nomeadamente pela substituição dos bens em causa.