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Artigo 10.º

Acreditação de entidades formadoras

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de formação profissional proceder à acreditação das entidades formadoras que pretendam exercer a sua actividade na Região, mantendo para tal um registo.
  2. 2 -A acreditação como entidade formadora depende do cumprimento, cumulativo, das seguintes condições:
    1. a)Demonstrar dispor de um conjunto de formadores certificados, pertencente aos seus quadros ou de qualquer forma a ela ligados, adequado ao domínio de intervenção proposto;
    2. b)Dispor do acesso às instalações e equipamentos necessários à realização das tarefas a que se propõe;
    3. c)Demonstrar ter capacidade financeira, técnica e administrativa para conduzir a termo as acções a que se proponha;
    4. d)Caso seja uma entidade dependente do sector público administrativo, deter autorização prévia da respectiva tutela.
  3. 3 -As entidades que se encontrem acreditadas em outras regiões do País deverão fazer prova dessa condição, sendo, com dispensa de qualquer outra formalidade, admitidas ao registo regional.
  4. 4 -As normas regulamentares necessárias à acreditação das entidades formadores são fixadas por decreto regulamentar regional.