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Artigo 12.º

Carteira profissional

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de trabalho:
    1. a)Manter um registo das profissões para as quais seja exigível carteira profissional;
    2. b)Determinar se os candidatos a carteira profissional são detentores dos requisitos de formação e experiência profissionais legalmente exigíveis;
    3. c)Emitir e revalidar as carteiras profissionais;
    4. d)Manter um registo das carteiras emitidas e facultar esse registo às entidades empregadoras.
  2. 2 -O modelo das carteiras profissionais a emitir é aprovado por portaria do secretário regional competente em matéria de trabalho.