Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Carteira profissional

1 -Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de trabalho:
1. a)Manter um registo das profissões para as quais seja exigível carteira profissional;
2. b)Determinar se os candidatos a carteira profissional são detentores dos requisitos de formação e experiência profissionais legalmente exigíveis;
3. c)Emitir e revalidar as carteiras profissionais;
4. d)Manter um registo das carteiras emitidas e facultar esse registo às entidades empregadoras.
2 -O modelo das carteiras profissionais a emitir é aprovado por portaria do secretário regional competente em matéria de trabalho.

Artigo 12.º — Carteira profissional