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Artigo 16.º

Mercado social de emprego

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração regional autónoma, através do departamento competente em matéria de emprego, apoia o funcionamento do mercado social de emprego.
  2. 2 -São integráveis no mercado social de emprego as seguintes medidas:
    1. a)Apoio à criação e funcionamento de empresas de inserção;
    2. b)Fomento da integração no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de deficiência;
    3. c)O desenvolvimento de programas ocupacionais dirigidos a desempregados de baixa empregabilidade;
    4. d)O desenvolvimento de programas ocupacionais destinados a desempregados sem protecção social no desemprego;
    5. e)A realização de acções destinadas a aumentar a empregabilidade de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social;
    6. f)A realização de iniciativas locais de emprego.
  3. 3 -Por decreto regulamentar regional será fixado o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego e as normas a seguir para a sua concessão.