Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Mercado social de emprego

1 -A administração regional autónoma, através do departamento competente em matéria de emprego, apoia o funcionamento do mercado social de emprego.
2 -São integráveis no mercado social de emprego as seguintes medidas:
1. a)Apoio à criação e funcionamento de empresas de inserção;
2. b)Fomento da integração no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de deficiência;
3. c)O desenvolvimento de programas ocupacionais dirigidos a desempregados de baixa empregabilidade;
4. d)O desenvolvimento de programas ocupacionais destinados a desempregados sem protecção social no desemprego;
5. e)A realização de acções destinadas a aumentar a empregabilidade de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social;
6. f)A realização de iniciativas locais de emprego.
3 -Por decreto regulamentar regional será fixado o regime de apoios a conceder ao funcionamento do mercado social de emprego e as normas a seguir para a sua concessão.

Artigo 16.º — Mercado social de emprego