Artigo 22.º

Programa integrado de incentivos ao emprego

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

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1 -Os incentivos e comparticipações para promoção do emprego a que se referem os artigos 17.º a 21.º do presente diploma constituem um programa integrado de incentivos ao emprego.
2 -As medidas regulamentares necessárias à execução do programa integrado de incentivos ao emprego são fixadas por decreto regulamentar regional.