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Artigo 3.º

Áreas de actuação

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da melhoria da empregabilidade dos trabalhadores, a administração regional autónoma desenvolve a sua actividade nas seguintes áreas:
    1. a)Melhoria da qualificação profissional dos trabalhadores e dos candidatos a primeiro emprego;
    2. b)Acreditação das entidades formadoras, certificação e apoio à certificação profissional;
    3. c)Orientação profissional, informação e aconselhamento profissional e apoio ao ingresso no mercado de trabalho;
    4. d)Apoio à realização de estágios profissionais e profissionalizantes;
    5. e)Colocação temporária de trabalhadores subsidiados;
    6. f)Apoio ao funcionamento do mercado social de emprego.
  2. 2 -No âmbito do fomento do emprego, a administração regional autónoma desenvolve as seguintes acções:
    1. a)Apoio à criação de postos de trabalho;
    2. b)Apoio à manutenção de postos de trabalho;
    3. c)Promoção da redução da precariedade laboral;
    4. d)Fomento do auto-emprego e do reemprego.