Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Áreas de actuação

1 -No âmbito da melhoria da empregabilidade dos trabalhadores, a administração regional autónoma desenvolve a sua actividade nas seguintes áreas:
1. a)Melhoria da qualificação profissional dos trabalhadores e dos candidatos a primeiro emprego;
2. b)Acreditação das entidades formadoras, certificação e apoio à certificação profissional;
3. c)Orientação profissional, informação e aconselhamento profissional e apoio ao ingresso no mercado de trabalho;
4. d)Apoio à realização de estágios profissionais e profissionalizantes;
5. e)Colocação temporária de trabalhadores subsidiados;
6. f)Apoio ao funcionamento do mercado social de emprego.
2 -No âmbito do fomento do emprego, a administração regional autónoma desenvolve as seguintes acções:
1. a)Apoio à criação de postos de trabalho;
2. b)Apoio à manutenção de postos de trabalho;
3. c)Promoção da redução da precariedade laboral;
4. d)Fomento do auto-emprego e do reemprego.

Artigo 3.º — Áreas de actuação