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Artigo 6.º

Comparticipação financeira regional

Redação registada como em vigor em 24/08/2004.

Esta redação foi substituída em 12/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária e nacional aplicável ao financiamento do sistema de formação profissional, a comparticipação financeira regional para a realização de cursos e acções de formação profissional, qualquer que seja a sua natureza, obedece às seguintes condições:
    1. a)A entidade formadora estar acreditada para realizar o curso ou acção;
    2. b)A comparticipação regional não pode exceder 75% das despesas totais elegíveis quando não exista comparticipação por outras entidades públicas, incluindo as comunitárias, ou 25% quando tal se verifique;
    3. c)A entidade promotora, se diferente da entidade formadora, não se encontra em incumprimento da legislação laboral aplicável.
  2. 2 -Quando o beneficiário final seja um desempregado, não são aplicáveis os limites ao financiamento estabelecidos na alínea b) do número anterior.
  3. 3 -O Governo Regional, por decreto regulamentar regional, fixa os mecanismos de candidatura dos apoios a que se refere o número anterior.