Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/A — Certificação de formadores

1 -Sem prejuízo do disposto na regulamentação comunitária e nacional aplicável, o exercício da actividade de formador em qualquer dos domínios da formação profissional depende do cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Ser detentor de certificado de aptidão de formador válido para a área temática, nível ou contexto em que o curso ou acção se insira;
2. b)Deter qualificação académica, técnica, tecnológica ou prática que confira qualificação igual ou superior ao perfil de saída dos formandos nos domínios e áreas temáticas em que desenvolve actividade;
3. c)Reunir o domínio técnico-científico da área de formação em que seja especialista com o domínio dos métodos e das técnicas pedagógicas adequados ao tipo e nível de formação que desenvolve;
4. d)Cumprir os requisitos gerais e específicos fixados para o exercício da função docente.
2 -A requerimento dos interessados, cabe ao departamento do Governo regional competente em matéria de formação profissional a emissão e renovação dos certificados de aptidão dos formadores.
3 -A formação pedagógica dos formadores, necessária à obtenção ou renovação do respectivo certificado, está sujeita a homologação do director regional competente em matéria de formação profissional.
4 -Quando as acções ou cursos a realizar exijam o contributo de especialistas detentores de determinada qualificação académica ou profissional ou do domínio de técnicas específicas em matérias para os quais não estejam disponíveis formadores certificados, pode, mediante requerimento fundamentado da entidade formadora, ser autorizada pelo director regional competente em matéria de formação profissional a participação como formador, transitória e restrita à acção ou curso para que seja solicitada, de indivíduos não certificados como tal.
5 -As normas regulamentares que se mostrem necessárias à certificação de formadores são fixadas por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de formação profissional.

Artigo 8.º — Certificação de formadores

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