- 1 -O património da sociedade é constituído pelos bens e direitos que lhe forem atribuídos ou por ela adquiridos.
- 2 -A sociedade pode dispor dos bens que integram o seu património ou que lhe estejam afectos, nos termos estabelecidos no presente diploma, nas bases da concessão e no contrato de concessão.
- 3 -A propriedade do património que se encontra afecto ao sistema mantém-se na Região Autónoma da Madeira, ficando porém na posse, uso, fruição e sob gestão da sociedade nos termos e condições fixados nas bases da concessão e no contrato de concessão.
Artigo 12.º — Património
Vigente desde: 24/08/2004
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Em vigor desde 24/08/2004