Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Cessação da comissão de serviço

Redação registada como em vigor em 19/07/2006.

Esta redação foi substituída em 10/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão de serviço do pessoal de chefia tributária cessa automaticamente:
    1. a)Pela tomada de posse, seguida de exercício noutro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos em que houver lugar a suspensão ou for permitida a acumulação de funções;
    2. b)Pelo acesso a categoria diferente das que constituíam a base de recrutamento;
    3. c)Por extinção ou mudança de nível dos respectivos serviços.
  2. 2 -A comissão pode ser dada por finda, a todo o tempo, por despacho fundamentado do secretário regional com a tutela das finanças, com base num dos seguintes motivos:
    1. a)Não comprovação superveniente de capacidades adequadas a garantir a execução das orientações superiormente definidas quanto ao funcionamento dos serviços e à aplicação das leis tributárias e instruções administrativas;
    2. b)Não realização, injustificada e reiteradamente, dos objectivos fixados nos planos de actividades;
    3. c)Na sequência de procedimento disciplinar de que resulte pena superior a repreensão escrita.
  3. 3 -A comissão de serviço pode, ainda, ser dada por finda a requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias a contar da data do respectivo termo, o qual será considerado deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento, o funcionário não for notificado do despacho de indeferimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.
  4. 4 -Em caso de cessação da comissão de serviço pelos motivos indicados no n.º 2 do presente artigo, o funcionário não poderá candidatar-se a cargos de chefia tributária antes de decorridos três anos após a cessação.
  5. 5 -Em tudo o que não esteja especialmente regulado neste artigo, aplica-se o disposto no estatuto do pessoal dirigente.