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Artigo 18.º

Estrutura das carreiras

Redação registada como em vigor em 19/07/2006.

Esta redação foi substituída em 10/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal das carreiras do GAT previstas no anexo ao presente diploma distribui-se por categorias, graus e níveis.
  2. 2 -As categorias referem-se à posição que os funcionários ocupam no âmbito das carreiras relacionadas com as áreas funcionais que compõem a administração tributária.
  3. 3 -Os graus determinam a escala salarial referida à complexidade das funções exercidas no âmbito das carreiras.
  4. 4 -Os níveis identificam as diferentes escalas indiciárias dentro de uma mesma categoria.