Art.º 18 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M — Estrutura das carreiras

1 -O pessoal das carreiras do GAT previstas no anexo ao presente diploma distribui-se por categorias, graus e níveis.
2 -As categorias referem-se à posição que os funcionários ocupam no âmbito das carreiras relacionadas com as áreas funcionais que compõem a administração tributária.
3 -Os graus determinam a escala salarial referida à complexidade das funções exercidas no âmbito das carreiras.
4 -Os níveis identificam as diferentes escalas indiciárias dentro de uma mesma categoria.

Artigo 18.º — Estrutura das carreiras