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Artigo 40.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta redação foi substituída em 01/02/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem despesas do FET-M:
    1. a)O pagamento dos suplementos a que se refere o artigo 34.º deste diploma;
    2. b)O pagamento de obras sociais que vierem a ser decididas pelo conselho de administração, nomeadamente as respeitantes a estudos prévios de viabilidade económica e financeira das mesmas;
    3. c)Comparticipação no pagamento de despesas relacionadas com a organização de eventos que reúnam os trabalhadores da administração tributária;