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Artigo 40.º — Despesas

RevogadoVersão 4Vigente desde: 31/12/2022

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 31/12/2022

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M - 1.ª Série(30/12/2022)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/02/2020 a 30/12/2022

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M - 1.ª Série(09/01/2018)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2015 a 31/01/2020

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M - 1.ª Série(31/12/2014)

Original

Versão 1

Em vigor de 19/07/2006 a 31/12/2014