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Artigo 44.º

Comissão de fiscalização

Redação registada como em vigor em 19/07/2006.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão de fiscalização do FET-M é composta pelo director regional do Orçamento e Contabilidade, que preside, e por dois vogais a nomear por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.
  2. 2 -Os membros do conselho de fiscalização têm direito a auferir, por reunião, senhas de presença, nas condições e valor a estabelecer no despacho referido no número anterior.