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Artigo 45.º

Competências do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 11/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho de administração:
    1. a)Assegurar o regular funcionamento do FET-M e elaborar e aprovar o respectivo orçamento anual;
    2. b)Decidir sobre as aplicações dos recursos financeiros do FET-M e, para o efeito, negociar e acordar com as instituições do sistema monetário e financeiro;
    3. c)Elaborar a conta de gerência do FET-M;
    4. d)Decidir sobre o montante das verbas anuais destinadas ao pagamento dos suplementos e ao financiamento de obras sociais.
  2. 2 -O conselho de administração pode contratar apólices de seguro de responsabilidade civil profissional para cobertura de risco inerente ao desempenho das funções a que se refere o n.º 7 do artigo 49.º do presente diploma, tendo por base listagens elaboradas e periodicamente actualizadas pela DRAF dos trabalhadores que devam ser objecto do seguro.
  3. 3 -O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros o desempenho permanente de actividades que tenham a ver com a gestão ou o funcionamento do FET-M.