Art.º 45 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M — Competências do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Assegurar o regular funcionamento do FET-M e elaborar e aprovar o respectivo orçamento anual;
2. b)Decidir sobre as aplicações dos recursos financeiros do FET-M e, para o efeito, negociar e acordar com as instituições do sistema monetário e financeiro;
3. c)Elaborar a conta de gerência do FET-M;
4. d)Decidir sobre o montante das verbas anuais destinadas ao pagamento dos suplementos e ao financiamento de obras sociais.
5. e)Decidir sobre a atribuição e montante das verbas referidas na alínea c) do artigo 40.º do presente diploma, a submeter a autorização do secretário regional da tutela;
6. f)Elaborar e aprovar todos os atos e procedimentos necessários de contratação de serviços para a realização de estudos de viabilidade económica e financeira, prévios ao financiamento de obras sociais cujo montante investido seja de elevado valor;
7. g)As competências necessárias que decorram das incumbências atribuídas ao conselho de administração do FET-M e referidas no artigo 4.º-A do presente diploma.
2 -O conselho de administração pode contratar apólices de seguro de responsabilidade civil profissional para cobertura de risco inerente ao desempenho das funções a que se refere o n.º 7 do artigo 49.º do presente diploma, tendo por base listagens elaboradas e periodicamente actualizadas pela DRAF dos trabalhadores que devam ser objecto do seguro.
3 -O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros o desempenho permanente de actividades que tenham a ver com a gestão ou o funcionamento do FET-M.

Artigo 45.º — Competências do conselho de administração

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