Artigo 60.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -A DRAF é dirigida pelo director regional dos Assuntos Fiscais, adiante designado, abreviadamente, por director regional, cargo de direcção superior do 1.º grau, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma, e compreende, no âmbito da sua estrutura administrativa e territorial, os seguintes serviços:
   1. a)...
   2. b)...
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 10.º

   [...]

4. 1 -...
   1. a)A Divisão de Pareceres Jurídicos, adiante designada por DP, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas a), b), c), j) e i) do artigo 8.º;
   2. b)A Divisão do Contencioso, adiante designada por DC, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas d), g), h), l), p), q) e r) do artigo 8.º;
   3. c)A Divisão de Justiça Tributária, adiante designada por DTJ, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas f), j), m), n), o) e s) do artigo 8.º;
   4. d)[Antiga alínea c).]
5. 2 -...

   Artigo 50.º

   [...]

6. 1 -O chefe de departamento que se encontra a exercer funções na DRAF, em regime de destacamento, transita, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, independentemente de qualquer formalidade, para o lugar do quadro constante do mapa II anexo ao presente diploma.
7. 2 -...

SUBSECÇÃO IV

Gabinete de Coordenação Local

Artigo 24.º-A

Natureza e atribuições

O Gabinete de Coordenação Local, adiante designado, abreviadamente, por GCL, é o órgão de apoio técnico e logístico do director regional a quem incumbe, designadamente, a coordenação da actividade dos serviços locais de finanças da DRAF.

Artigo 24.º-B

Direcção e competências

1. 1 -O GCL é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
2. 2 -Ao director de serviços compete, designadamente:
   1. a)Coordenar e dirigir o GCL na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional;
   2. b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e parecer;
   3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos estudos e pareceres;
   4. d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Do MAPA I ao MAPA IV

(ver documento original)