Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M

Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

Artigo 1.º

É aprovado o estatuto de pessoal, regime de carreiras e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamentado o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo

Capítulo I - Objecto

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreiras e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira, respectivamente, adiante designados, abreviadamente, por DRAF e FET-M.

Capítulo II - Do pessoal

Secção I - Do pessoal dirigente

Artigo 3.º

Regime do pessoal dirigente

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente diploma aplica-se ao pessoal dirigente as disposições da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, e alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e demais legislação complementar, diplomas que regem o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, adiante designado, abreviadamente, por estatuto do pessoal dirigente.

Artigo 4.º

Recrutamento dos cargos de direcção intermédia

1 -O recrutamento para o cargo de diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau, é feito de entre os funcionários que possuam os requisitos previstos no estatuto do pessoal dirigente ou de entre funcionários pertencentes às carreiras especiais de gestão e inspeção tributária, integrados na 7.ª posição remuneratória ou superior e que possuam 25 anos de comprovada experiência profissional na área específica para a qual concorre.
2 -O recrutamento para o cargo de chefe de divisão, cargo de direção intermédia do 2.º grau, é feito de entre os funcionários que possuam os requisitos previstos no estatuto do pessoal dirigente, ou de entre os funcionários pertencentes às carreiras especiais de gestão e inspeção tributária, integrados na 4.ª posição remuneratória ou superior e possuam 20 anos de experiência profissional na área específica para a qual concorre."
3 -O disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro, na redação dada pelo presente decreto legislativo regional, produz efeitos quanto aos pagamentos que sejam devidos no ano de 2024 e nos seguintes.

Secção II - Pessoal de chefia tributária

Subsecção I - Recrutamento, nomeação e provimento

Artigo 5.ºRevogado

Forma de recrutamento

1 -Os chefes de administração tributária são recrutados por procedimento concursal.
2 -O referido procedimento concursal inicia-se mediante despacho do secretário regional com a tutela das finanças, dele constando:
1. a)Número de vagas;
2. b)Prazo para a admissão das candidaturas;
3. c)Júri designado para a realização de todas as fases do concurso.
3 -O despacho referido no número anterior é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, adiante designado, abreviadamente, por JORAM.
4 -O disposto no n.º 1 não prejudica os mecanismos de mobilidade, nomeadamente de transferência, em que o provimento do lugar de chefe tributário é feito sem prévia aprovação em procedimento concursal de entre funcionários que já estejam providos nos respectivos cargos.

Artigo 6.ºRevogado

Área de recrutamento

1 -Podem ser opositores ao procedimento concursal:
1. a)Para o cargo de chefe de finanças de nível I, funcionários pertencentes às categorias do grau 4 do GAT, posicionados no nível 2, considerados aptos no curso de chefia tributária;
2. b)Para o cargo de chefe de finanças de nível II e adjunto de chefe de finanças de nível I, funcionários pertencentes às categorias do grau 4 do GAT, posicionados no nível 1, considerados aptos no curso de chefia tributária;
3. c)Para o cargo de adjunto de chefe de finanças de nível II, funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 1, considerados aptos no curso de chefia tributária.
2 -Podem ainda ser opositores ao procedimento concursal os funcionários licenciados em Direito, Economia, Organização de Empresas e Contabilidade, ou com cursos equiparados, que reúnam, respectivamente, seis anos de experiência profissional na administração fiscal, para o cargo previsto na alínea a), ou quatro anos, para os cargos das alíneas b) e c), desde que sejam considerados aptos no curso de chefia tributária.
3 -Nos casos em que o procedimento concursal fique deserto, as chefias de administração tributária podem ser recrutadas em subsequente procedimento concursal, de entre pessoal que possua as categorias e reúna os requisitos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do presente artigo, excepcionando-se o requisito da posse do curso de chefia tributária.
4 -Não podem ser opositores ao procedimento concursal os funcionários a quem, nos três anos anteriores ao da data limite para apresentação das candidaturas, tenham sido aplicadas penas disciplinares superiores a repreensão escrita.

Artigo 7.ºRevogado

Selecção

1 -Findo o prazo para a admissão de candidaturas, a selecção dos candidatos é feita pelo júri, que formulará uma proposta de nomeação com base na avaliação curricular e exame psicológico.
2 -A avaliação curricular será feita tendo em conta, designadamente:
1. a)Antiguidade na categoria, expressa em anos completos de serviços (Ant);
2. b)Avaliação de desempenho, expressa em média de classificação de serviço nos últimos três anos (Ad) (Fc);
3. c)Experiência em funções de chefia de acordo com a fórmula:
  [Ant + Ad + 2(Fc)]/4
3 -Em caso de igualdade de classificação, preferem sucessivamente:
1. a)O candidato mais antigo na categoria, na carreira e na função pública;
2. b)O candidato do serviço ou do organismo interessado.
4 -O director regional da DRAF poderá pronunciar-se desfavoravelmente sobre a nomeação de funcionários para cargos de chefia tributária, de forma objectiva e fundamentada, nomeadamente quando os mesmos não ofereçam garantias de adequado desempenho do cargo ou ponham em causa o prestígio da função, cabendo a decisão final ao secretário regional com a tutela das finanças.

Artigo 8.ºRevogado

Provimento

1 -O pessoal de chefia tributária é provido em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, considerando-se automaticamente prorrogada por iguais períodos, caso não seja comunicado aos interessados a sua cessação até 30 dias antes do seu termo, com fundamento num dos motivos referidos no n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma.
2 -O provimento é feito por despacho do secretário regional com a tutela das finanças e produz efeitos à data da sua assinatura, salvo se outra data for expressamente fixada.
3 -O despacho de nomeação é publicado no JORAM, juntamente com uma nota do currículo académico e profissional do nomeado.

Subsecção II - Suspensão e cessação da comissão de serviço

Artigo 9.ºRevogado

Suspensão da comissão de serviço

A comissão de serviço do pessoal de chefia tributária rege-se pelo regime de suspensão estabelecido no estatuto do pessoal dirigente.

Artigo 10.ºRevogado

Cessação da comissão de serviço

1 -A comissão de serviço do pessoal de chefia tributária cessa automaticamente:
1. a)Pela tomada de posse, seguida de exercício noutro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos em que houver lugar a suspensão ou for permitida a acumulação de funções;
2. b)Pelo acesso a categoria diferente das que constituíam a base de recrutamento;
3. c)Por extinção ou mudança de nível dos respectivos serviços.
2 -A comissão pode ser dada por finda, a todo o tempo, por despacho fundamentado do secretário regional com a tutela das finanças, com base num dos seguintes motivos:
1. a)Não comprovação superveniente de capacidades adequadas a garantir a execução das orientações superiormente definidas quanto ao funcionamento dos serviços e à aplicação das leis tributárias e instruções administrativas;
2. b)Não realização, injustificada e reiteradamente, dos objectivos fixados nos planos de actividades;
3. c)Na sequência de procedimento disciplinar de que resulte pena superior a repreensão escrita.
3 -A comissão de serviço pode, ainda, ser dada por finda a requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias a contar da data do respectivo termo, o qual será considerado deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento, o funcionário não for notificado do despacho de indeferimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.
4 -Em caso de cessação da comissão de serviço pelos motivos indicados no n.º 2 do presente artigo, o funcionário não poderá candidatar-se a cargos de chefia tributária antes de decorridos três anos após a cessação.
5 -Em tudo o que não esteja especialmente regulado neste artigo, aplica-se o disposto no estatuto do pessoal dirigente.

Subsecção III - Substituição

Artigo 11.ºRevogado

Nomeação em substituição

1 -Os cargos de chefia tributária podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar ou ausência ou impedimento do respectivo titular.
2 -A substituição só poderá ser autorizada quando se preveja que os condicionalismos previstos no número anterior persistam por mais de 60 dias, sem prejuízo de, em todos os casos, serem asseguradas as funções correspondentes aos referidos cargos pelo substituto legal.
3 -A nomeação em substituição é feita por despacho do secretário regional com a tutela das finanças e produz efeitos à data da sua assinatura, salvo se outra data for expressamente fixada.
4 -O despacho de nomeação de substituição é publicado no JORAM.
5 -O período de substituição conta para todos os efeitos legais como tempo de serviço prestado no lugar de origem.
6 -O substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo do substituído.

Artigo 12.ºRevogado

Substitutos legais

1 -Nos casos previstos no nº 1 do artigo 11º, os titulares dos cargos de chefia tributária, são substituídos nos seguintes termos:
1. a)Os chefes de finanças, por um adjunto de chefe de finanças ou, no caso de não haver adjuntos, pelo funcionário com categoria mais elevada;
2. b)Os adjuntos de chefes de finanças, pelo funcionário de categoria mais elevada das respectivas secções.
2 -Quando, para efeitos do número anterior, houver mais de um adjunto, o substituto será o de maior categoria ou, no caso de possuírem a mesma categoria, o que for mais antigo.
3 -Quando a substituição se efectuar de entre os funcionários com a categoria mais elevada, o substituto será o que for mais antigo, em caso de igualdade de categoria.
4 -No caso de ocorrerem circunstâncias que não permitam a substituição nos termos dos números anteriores ou quando se reconheça ser conveniente adotar procedimento diferente, o substituto será designado pelo secretário regional, sob proposta do diretor regional.

Subsecção IV - Direitos e regalias do pessoal de chefia tributária

Artigo 13.ºRevogado

Direitos e garantias

1 -Os funcionários nomeados em cargos de chefia tributária integram-se na escala própria do cargo para que forem nomeados, em escalão idêntico ao que possuem na respectiva categoria.
2 -No caso de serem iguais as escalas salariais da categoria de origem e do cargo em que forem providos, é garantido um aumento remuneratório não inferior a 10 pontos indiciários.
3 -Quando da nomeação em cargo de chefia tributária não resultar o acréscimo a que se refere o número anterior, o funcionário será posicionado no índice imediatamente superior do respectivo cargo de chefia tributária.
4 -Nas situações de inexistência de índice na categoria de chefia tributária que impossibilite a aplicação do disposto no n.º 1, a colocação do funcionário será feita no índice imediatamente superior existente na categoria em que se encontre integrado.
5 -O tempo de serviço prestado no exercício de cargos de chefia tributária conta, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem, designadamente para promoção e progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontre integrado.
6 -Sempre que se verifique a mudança de escalão ou de categoria de funcionário nomeado em cargo de chefia tributária, poderá haver lugar a reposicionamento no índice, nos termos do disposto no presente artigo.
7 -O disposto nos números anteriores não afasta o direito de opção pelo vencimento do cargo de origem, estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, o qual pode ser exercido a todo o tempo.

Subsecção V - Formação

Artigo 14.ºRevogado

Curso de chefia tributária

1 -O curso de chefia tributária reveste a natureza de concurso de habilitação com vista à nomeação para os cargos de chefia tributária.
2 -Podem candidatar-se ao curso referido no número anterior os funcionários pertencentes à carreira do GAT ou às carreiras do regime geral que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Possuam as categorias indicadas nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 6.º do presente anexo;
2. b)Tenham classificação de serviço não inferior a Bom durante os últimos três anos na categoria de origem;
3. c)Não estejam inibidos do exercício de cargos de chefia pelo motivo mencionado nos n.os 2 e 4 do artigo 10.º do presente anexo.
3 -Podem, ainda, candidatar-se ao curso referido no n.º 1 os funcionários da carreira do regime geral referido no n.º 2 do artigo 6.º que reúnam os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do presente artigo.
4 -Aplica-se à admissão ao curso e à realização das provas finais o disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, quanto aos princípios e garantias, procedimentos, composição, designação e funcionamento do júri e classificação dos métodos de selecção e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
5 -Os métodos de selecção a utilizar para a admissão ao curso, a sua duração e conteúdo, bem como a avaliação dos formandos, são definidos por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.
6 -Os funcionários abrangidos pelo n.º 9 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, consideram-se como possuindo o curso de chefia tributária.

Secção III - Do pessoal de carreiras do regime geral e de carreiras específicas da administração regional integrados na DRAF

Artigo 15.ºRevogado

Regime legal aplicável

Exceptuando o especialmente previsto neste diploma, o pessoal das carreiras do regime geral e o das carreiras específicas integrados na DRAF rege-se pela legislação em vigor aplicável a essas carreiras.

Artigo 16.ºRevogado

Transição de carreiras

1 -Os trabalhadores incluindo os respetivos dirigentes e chefias da Direção Regional dos Assuntos Fiscais pertencentes a carreiras que não as específicas da DRAF que desempenhem há mais de cinco anos, atividades com conteúdo funcional idêntico, no âmbito da administração tributária às previstas no artigo 17.º do presente diploma, poderão requerer ao secretário regional da tutela, a transição para as respetivas carreiras do GAT, desde que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Certificação de competências pela DRAF nos termos do n.º 1 do presente artigo na área funcional e categoria específica em que se integra;
2. b)Exigência de cumprimento dos requisitos referentes às habilitações exigidas para o recrutamento nas respetivas carreiras, das alíneas aa), ab), e ba) do n.º 1 do artigo 20.º com as limitações previstas no n.º 2 do presente artigo.
2 -Para efeitos do disposto na alínea ba) do n.º 1 do artigo 20.º, incluem-se apenas os trabalhadores que possuam licenciatura nas áreas do Direito, Economia, Finanças, Gestão, Organização e Gestão de empresas, Contabilidade, Auditoria, Fiscalidade e Matemática.
3 -O n.º 1 do presente preceito é ainda aplicável, com exclusão do requisito previsto na alínea a), aos trabalhadores da DRAF licenciados em Direito e nas áreas de gestão e organização de empresas, finanças e economia, que se encontrem nomeados ou em comissão de serviço nos departamentos ou gabinetes do Governo Regional.
4 -Os trabalhadores referidos nos números anteriores, ficam dispensados do estágio referido nos artigos 20.º e seguintes do presente diploma.

Secção IV - Do pessoal de administração tributária - GAT

Subsecção I - Área funcional e estrutura

Artigo 17.ºRevogado

Área funcional

O grupo de pessoal de administração tributária compreende o pessoal da DRAF caracterizado pela afinidade funcional das actividades que lhes incumbe desempenhar no âmbito da administração tributária.

Artigo 18.ºRevogado

Estrutura das carreiras

1 -O pessoal das carreiras do GAT previstas no anexo ao presente diploma distribui-se por categorias, graus e níveis.
2 -As categorias referem-se à posição que os funcionários ocupam no âmbito das carreiras relacionadas com as áreas funcionais que compõem a administração tributária.
3 -Os graus determinam a escala salarial referida à complexidade das funções exercidas no âmbito das carreiras.
4 -Os níveis identificam as diferentes escalas indiciárias dentro de uma mesma categoria.

Subsecção II - Recrutamento para as categorias de ingresso

Artigo 19.ºRevogado

Categorias de ingresso

O recrutamento para as categorias de ingresso das carreiras do GAT, técnico de gestão tributária e de inspecção tributária faz-se de entre indivíduos aprovados em estágio.

Artigo 20.ºRevogado

Admissão a estágio

1 - A admissão ao estágio faz-se mediante concurso, de acordo com as seguintes regras aplicadas em alternativa:

a) Para as categorias do grau 2:

aa) De entre indivíduos habilitados com o 12.º ano ou com curso adequado, conforme a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

ab) De entre funcionários da DRAF pertencentes à carreira de assistente administrativo com a categoria de assistente administrativo principal e especialista ou técnicos profissionais com a categoria de técnico profissional de 1.ª classe que possuam o 11.º ano de escolaridade ou habilitação equiparada;

b) Para as categorias do grau 4:

ba) De entre indivíduos habilitados com curso superior em áreas adequadas ao conteúdo funcional das respectivas carreiras, a definir por despacho do secretário regional com a tutela das finanças;

bb) De entre funcionários com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto posicionados nos níveis 2 ou 3.

2 - As vagas postas a concurso serão definidas por quotas, sendo uma referente a indivíduos não vinculados à Administração Pública e outra aos funcionários da DRAF.

3 - O número total de estagiários a admitir não poderá ultrapassar em mais de 30% o número de lugares vagos existentes nas respectivas categorias.

4 - Serão admitidos a estágio os candidatos que obtiverem melhor classificação no concurso.

5 - A frequência de estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço extraordinária, nos restantes casos.

6 - Em tudo o que não esteja especialmente regulado neste artigo aplicar-se-á o regime estabelecido para as carreiras técnicas superiores da função pública.

Artigo 21.ºRevogado

Desenvolvimento do estágio

1 -O estágio com vista ao ingresso nas categorias dos graus 2 e 4 das carreiras do GAT terá a duração de um ano.
2 -O estágio será constituído:
1. a)Por actividade prática a desenvolver em quaisquer serviços da DRAF, a designar pelo respectivo director regional;
2. b)Por frequência de curso de fiscalidade;
3. c)Por testes de conhecimentos, a realizar nos termos do regulamento de estágio, a aprovar por despacho do secretário regional com a tutela das finanças;
4. d)Por prova final, que incidirá sobre matérias ministradas no curso a que se refere a alínea b), a realizar no termo do período de estágio.
3 -A actividade prática a exercer pelos estagiários será objecto de avaliação do desempenho, nos termos do sistema aplicado aos funcionários da DRAF.
4 -Os testes de conhecimentos e a prova final, a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 2, têm carácter eliminatório nos termos referidos nos n.os 4 e 5 do artigo seguinte.
5 -Os funcionários com a categoria de técnico de administração tributária-adjunto que sejam admitidos a estágio na categoria do grau 4 serão dispensados da actividade prática prevista na alínea a) do n.º 2 do presente artigo desde que comprovem já ter desempenhado, por igual período, funções idênticas ao conteúdo funcional da carreira para a qual pretendam ingressar.
6 -Aos funcionários referidos no número anterior que sejam dispensados da actividade prática não será aplicado o disposto no n.º 3, o qual será substituído pela última classificação de serviço.

Artigo 22.ºRevogado

Classificação final do estágio

1 -Findo o estágio, os estagiários serão ordenados em função da classificação final de estágio obtida.
2 -É da competência do júri do concurso de admissão a estágio a atribuição da classificação final de estágio.
3 -Na classificação final de estágio serão ponderados os factores constantes do n.º 2 do artigo anterior.
4 -Os estagiários que, pela aplicação da média aritmética simples, obtiverem classificação inferior a 9,5 valores nos testes de conhecimentos referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior consideram-se eliminados.
5 -Considerar-se-ão também eliminados os estagiários que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores na prova final a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 23.ºRevogado

Provimento

1 -Os candidatos aprovados no estágio a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º serão providos nos lugares vagos das respectivas carreiras do GAT pela ordem da respectiva classificação.
2 -O provimento nos lugares vagos é feito por despacho do secretário regional com a tutela das finanças de acordo com a ordem da respectiva classificação final de estágio, sendo posicionados no nível 1 da respectiva categoria.
3 -Os estagiários aprovados que excedam o número de vagas ou os não aprovados regressarão ao seu lugar de origem ou cessarão os respectivos contratos, consoante as situações.

Subsecção III - Recrutamento para as categorias de acesso, mudança de nível e progressão

Artigo 24.ºRevogado

Regras de acesso

1 -O recrutamento para as categorias de acesso do GAT obedece às seguintes regras:
1. a)Para as categorias do grau 5, de entre funcionários pertencentes às categorias do grau 4, posicionados no nível 2, com classificação de serviço não inferior a Bom nos últimos três anos;
2. b)Para as categorias dos graus 6 e 7, de entre funcionários pertencentes às categorias dos graus imediatamente inferiores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom.
2 -Não podem ser admitidos ao concurso para as categorias de técnico de administração tributária assessor e de inspector tributário assessor os funcionários que não possuam os cursos superiores fixados no despacho a que se refere a subalínea ba) do n.º 1 do artigo 20.º do presente diploma.

Artigo 25.ºRevogado

Factores a ponderar na classificação dos candidatos

Para efeitos da classificação dos candidatos aos concursos de acesso, serão ponderados os seguintes factores:

a)Nota obtida nos métodos de selecção utilizados nos concursos;
b)Média dos resultados obtidos nas acções de formação que, obrigatoriamente, tenham de ser frequentadas pelos funcionários para efeitos de acesso às categorias do grau 4 e superiores do GAT;
c)Média dos testes de conhecimentos profissionais realizados no âmbito da avaliação permanente de conhecimentos, nos casos que forem previstos no regulamento dos concursos.

Artigo 26.ºRevogado

Mudança de nível e progressão

1 -Nas categorias em que existam níveis, a passagem de nível inferior para superior depende dos seguintes requisitos:
1. a)Antiguidade mínima de três anos no nível inferior;
2. b)Avaliação do desempenho não inferior a Bom durante três anos;
3. c)Média não inferior a 9,5 valores nos testes de avaliação permanente de conhecimentos realizados nos três últimos anos de permanência no nível inferior.
2 -A progressão far-se-á de acordo com o disposto nas alíneas anteriores.

Artigo 27.ºRevogado

Integração na nova categoria ou no novo escalão

1 -A promoção nas carreiras do GAT faz-se da seguinte forma:
1. a)Para o escalão 1 do grau a que pertence a categoria para a qual se faz a promoção;
2. b)Para o escalão a que na estrutura remuneratória do grau a que pertence a categoria para a qual se faz a promoção corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário a promover vier já a auferir remuneração igual ou superior à do escalão 1, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
2 -Sempre que a remuneração devida pela normal progressão na escala salarial do grau a que pertence a categoria de origem seja superior à que resulta da aplicação do disposto no número anterior, a promoção faz-se para o escalão a que corresponda o mesmo índice do escalão de progressão ou para o escalão imediatamente superior se não houver coincidência de índice.
3 -A mudança de escalão nas escalas indiciárias dos diferentes graus depende da permanência de três anos no escalão imediatamente anterior classificados, no mínimo, de Bom.
4 -Aplica-se à mudança de nível o disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
5 -Nas categorias em que haja níveis, o índice sobre o qual incide o suplemento previsto no artigo 36.º deste diploma é o do 1.º escalão do respectivo nível.

Subsecção IV - Regulamentação dos concursos e cursos

Artigo 28.ºRevogado

Concursos e cursos

Os regulamentos dos concursos e dos cursos será aprovado por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.

Secção V - De transferências e deslocações

Artigo 29.º

Transferências

1 -Os funcionários e agentes da DRAF, com excepção do pessoal dirigente, podem ser transferidos, a seu pedido ou por conveniência de serviço, para serviço a que corresponda quadro de contingentação diferente daquele em que se encontrem colocados desde que exista lugar vago da respectiva categoria.
2 -À transferência aplicar-se-á o disposto no regime geral da função pública.

Artigo 30.º

Deslocação

1 -Os funcionários e agentes da DRAF podem ser deslocados, a seu pedido ou por conveniência de serviço, para o exercício de funções, a título transitório, em serviço diferente daquele em que se encontrem colocados.
2 -A deslocação por conveniência de serviço terá a duração máxima de um ano e confere o direito a ajudas de custo, nos termos da lei geral.
3 -A deslocação a pedido dos funcionários e agentes não confere o direito a ajudas de custo.

Secção VI - Do quadro de pessoal e de contingentação

Artigo 31.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal da DRAF é o constante do anexo do presente diploma, substituindo, para todos os efeitos, o publicado em anexo à orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto.

Artigo 32.º

Quadros de contingentação

Os lugares do quadro geral são distribuídos, por despacho do secretário regional com a tutela das finanças, nos termos referidos no n.º 6 do artigo 37.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto.

Capítulo III - Da avaliação permanente de desempenho dos funcionários da DRAF

Artigo 33.º

Regime aplicável

1 -A avaliação permanente de desempenho dos funcionários da DRAF será regulamentada através de decreto legislativo regional, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março.
2 -Até à aprovação do diploma referido no número anterior aplicar-se-á o regime em vigor para as respectivas carreiras da DRAF.

Capítulo IV - Dos acréscimos remuneratórios ou suplementos

Artigo 34.º

Acréscimo de produtividade

1 -Considerando a particularidade específica da prestação de trabalho exigida a todos os funcionários da DRAF e respectivos dirigentes, será atribuído um acréscimo em função da respectiva produtividade, sendo este suportado pelo FET-M.
2 -O suplemento referido no n.º 1 é pago no ano seguinte àquele em que o acréscimo de produtividade teve lugar e por conta desse acréscimo.
3 -Os trabalhadores em funções públicas que exerçam funções na Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, AT-RAM, em regime de mobilidade, apenas têm direito a auferir do acréscimo de produtividade, previsto no n.º 1, quando as funções a exercer respeitem ao conteúdo funcional das carreiras especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º, e desde que cumpram os requisitos legalmente exigidos no presente diploma.
4 -Não existe interrupção da contagem do tempo de serviço prestado para os funcionários públicos que transitam da extinta Direcção de Finanças da Região para a DRAF e que usufruíssem do suplemento de produtividade previsto para os funcionários da DGCI desde que estejam cumpridos os requisitos legais para a sua efectivação.
5 -O direito ao FET-M não é cumulável com outros suplementos de igual natureza, nomeadamente com o suplemento de produtividade atribuído aos funcionários da DRAF, previsto e regulamentado pelos Decretos-Leis n.os 274/90, de 7 de Setembro, 124/96, de 10 de Agosto, e 107/97, de 8 de Maio, e restante legislação nacional sobre a matéria.
6 -O presente artigo retroage os seus efeitos a 11 de Fevereiro de 2005.

Artigo 35.º

Cálculo do suplemento

1 -O valor do suplemento será o resultante da aplicação às respectivas remunerações base de uma percentagem correspondente à que resultar do valor do suplemento atribuído nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro.
2 -As condições de atribuição do presente suplemento de produtividade, a sua suspensão e redução, a percentagem a que se refere o artigo anterior bem como a periodicidade do pagamento que não estejam expressamente referidas no presente diploma serão definidas por portaria do secretário regional com a tutela das finanças.
3 -O montante dos suplementos integra, para todos os efeitos, a remuneração dos funcionários e agentes, estando sujeito aos descontos legais, incluindo os respeitantes à aposentação.

Artigo 36.º

Abono para falhas

O pessoal da DRAF que preste serviço nas secções de tesouraria dos serviços de finanças da RAM e da Loja do Cidadão tem direito, quando no exercício das funções de caixa, a um abono para falhas, aplicando-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de Dezembro.

Capítulo V - Do Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

Secção I - Da natureza e equilíbrio financeiro

Artigo 37.ºRevogado

Natureza e missão

1 -O FET-M foi criado pelo artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.
2 -O FET-M é um fundo autónomo não personalizado cuja função genérica consiste em suportar os encargos com o pagamento do acréscimo de produtividade previsto no artigo 45.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, e no artigo 34.º do presente diploma.
3 -O rendimento do património do FET-M é afecto a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da DRAF.

Artigo 38.ºRevogado

Reservas

As reservas do FET-M correspondem à diferença entre o total de receitas e rendimentos percebidos e o total de suplementos e despesas de gestão pagos, sendo denominadas nos seguintes activos:

a)Títulos de dívida pública ou outros garantidos pelo Estado ou pela RAM;
b)Obrigações, títulos de participação ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo as obrigações de caixa;
c)Depósitos à ordem ou a prazo.

Artigo 39.ºRevogado

Receitas

1 -São consignadas ao FET-M, constituindo receitas deste Fundo, as previstas no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro.
2 -É vedado ao FET-M contrair empréstimos.

Artigo 40.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas do FET-M:

a)O pagamento dos suplementos a que se refere o artigo 34.º deste diploma;
b)O pagamento de obras sociais que vierem a ser decididas pelo conselho de administração, nomeadamente as respeitantes a estudos prévios de viabilidade económica e financeira das mesmas;
c)O pagamento das apólices de seguro de responsabilidade civil profissional dos trabalhadores da AT-RAM, para cobertura do risco inerente ao desempenho de funções dirigentes ou de chefia, bem como funções de conceção, administração, inspeção e justiça tributária, ou funções de conceção, implementação e exploração de sistemas informáticos;

Artigo 40.º-A

Afetação de verbas do FET-M para a construção de obra social

1 -No âmbito das obras sociais previstas no n.º 3 do artigo 37.º do presente diploma, após proposta do Conselho de Administração do FET-M, compete ao Secretário Regional do Plano e Finanças decidir sobre a natureza, montante da verba a afetar, execução, acompanhamento e condições de funcionamento das mesmas.
2 -O Secretário Regional do Plano e Finanças propõe ao Conselho do Governo Regional, sob proposta do conselho de administração do FET-M, a aprovação dos protocolos necessários a celebrar com entidades públicas ou instituições de solidariedade social para efeitos de serem desencadeados todos os procedimentos necessários à aquisição de terrenos, implementação, acompanhamento, execução e fiscalização das obras sociais e das respetivas condições de funcionamento e gestão.

Artigo 41.ºRevogado

Equilíbrio financeiro

1 -Em cada ano económico, o montante de compensações de produtividade e outros suplementos pagos, bem como as restantes despesas, não pode exceder 80% do valor do activo do Fundo contabilizado a 31 de Dezembro do ano anterior.
2 -A diferença encontrada nos termos do número anterior constitui a reserva a que se refere o artigo 38.º

Secção II - Dos órgãos

Artigo 42.ºRevogado

Órgãos

São órgãos do FET-M:

a)O conselho de administração;
b)A comissão de fiscalização.

Artigo 43.ºRevogado

Conselho de administração

1 -O conselho de administração do FET-M é composto pelo director regional dos Assuntos Fiscais, que preside, e ainda pelos seguintes vogais:
1. a)Dois representantes da entidade regional com a tutela das finanças, a nomear por despacho do respetivo membro do governo;
2. b)Dois trabalhadores em funções na AT-RAM, sob proposta do conselho de administração do FET-RAM, a nomear por despacho do respetivo membro do governo.
2 -Os membros do conselho de administração do FET-M têm direito a auferir uma gratificação mensal, cujas condições, valor e forma de atribuição serão fixados pelo despacho referido no número anterior.

Artigo 44.ºRevogado

Comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização do FET-M é composta pelo director regional do Orçamento e Contabilidade, que preside, e por dois vogais a nomear por despacho do secretário regional com a tutela das finanças.
2 -Os membros do conselho de fiscalização têm direito a auferir, por reunião, senhas de presença, nas condições e valor a estabelecer no despacho referido no número anterior.

Artigo 45.ºRevogado

Competências do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração:
1. a)Assegurar o regular funcionamento do FET-M e elaborar e aprovar o respectivo orçamento anual;
2. b)Decidir sobre as aplicações dos recursos financeiros do FET-M e, para o efeito, negociar e acordar com as instituições do sistema monetário e financeiro;
3. c)Elaborar a conta de gerência do FET-M;
4. d)Decidir sobre o montante das verbas anuais destinadas ao pagamento dos suplementos e ao financiamento de obras sociais.
5. e)Decidir sobre a atribuição e montante das verbas referidas na alínea c) do artigo 40.º do presente diploma, a submeter a autorização do secretário regional da tutela;
6. f)Elaborar e aprovar todos os atos e procedimentos necessários de contratação de serviços para a realização de estudos de viabilidade económica e financeira, prévios ao financiamento de obras sociais cujo montante investido seja de elevado valor;
7. g)As competências necessárias que decorram das incumbências atribuídas ao conselho de administração do FET-M e referidas no artigo 4.º-A do presente diploma.
2 -O conselho de administração pode contratar apólices de seguro de responsabilidade civil profissional para cobertura de risco inerente ao desempenho das funções a que se refere o n.º 7 do artigo 49.º do presente diploma, tendo por base listagens elaboradas e periodicamente actualizadas pela DRAF dos trabalhadores que devam ser objecto do seguro.
3 -O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros o desempenho permanente de actividades que tenham a ver com a gestão ou o funcionamento do FET-M.

Artigo 46.ºRevogado

Competências da comissão de fiscalização

Compete à comissão de fiscalização:

a)Emitir parecer sobre os orçamentos e as contas de gerência do FET-M;
b)Acompanhar a actuação do conselho de administração e formular a este órgão as recomendações que entenda necessárias tendo em vista o regular funcionamento do FET-M, o seu equilíbrio financeiro, a rentabilidade das aplicações dos seus recursos e a defesa dos interesses dos funcionários e agentes quanto ao pagamento dos suplementos e à realização de obras sociais;
c)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de administração.

Artigo 47.ºRevogado

Apoio e instalações

1 -O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FET-M e aos seus órgãos será assegurado pelos serviços da DRAF.
2 -O FET-M funcionará nas instalações da DRAF que lhe forem atribuídas para o efeito.

Secção III - Do funcionamento do FET-M

Artigo 48.º

Funcionamento

1 -A atribuição do suplemento de produtividade que serve de fundamento à atribuição do suplemento previsto no artigo 37.º do presente diploma será avaliado no 1.º mês do ano seguinte àquele a que diga respeito, através da comparação entre os objectivos efectivamente atingidos e os definidos nos planos de actividades.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Artigo 49.º

Limite máximo

1 -Os suplementos referidos no artigo 34.º do presente diploma são pagos no ano seguinte àquele em que o acréscimo de produtividade teve lugar, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo anterior.
2 -O limite máximo do suplemento respeitante a compensações de produtividade a atribuir através do FET-M aos trabalhadores da DRAF será estabelecido, em cada ano, da seguinte forma:
1. a)Para o pessoal provido em cargos dirigentes ou em cargos a estes legalmente equiparados e às chefias previstas no artigo 50.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, pela aplicação às respectivas remunerações base de uma percentagem correspondente à que resultar do valor do suplemento atribuído, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de Setembro, ao cargo de director regional;
2. b)Para o pessoal de chefia tributária, pela aplicação à remuneração correspondente ao 1.º escalão da escala salarial dos respectivos cargos da percentagem encontrada nos termos do número anterior subtraída de 7 pontos;
3. c)Para os chefes de secção, pela aplicação à remuneração correspondente à escala salarial do respectivo cargo da percentagem encontrada subtraída de 12 pontos;
4. d)Para os demais funcionários e agentes, pela aplicação à remuneração correspondente ao 1.º escalão da escala salarial das respectivas categorias da percentagem encontrada subtraída de 12 pontos.
3 -Os funcionários que exerçam cargos dirigentes e de chefia tributária em regime de substituição auferirão o suplemento correspondente ao cargo exercido.
4 -O suplemento referido no n.º 1 é calculado e aferido aos 12 meses em cada ano.
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -(Revogado.)
8 -(Revogado.)

Artigo 50.º

Requisitos para o pagamento do FET

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os suplementos são pagos aos funcionários e agentes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Exerçam efectivamente funções na DRAF no momento em que sejam pagos os suplementos;
2. b)Tenham obtido:
  1. i)A menção máxima ou a imediatamente inferior a ela, na avaliação do desempenho do ano a que respeita o acréscimo de produtividade;
  2. ii)No ano a que respeita o acréscimo de produtividade e nos dois anos sucessivamente anteriores, menções imediatamente inferiores às referidas na subalínea anterior;
3. c)Não tenham sido punidos, no ano a que diga respeito o acréscimo de produtividade, com pena disciplinar superior a repreensão escrita.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se em efectividade de funções os funcionários e agentes que, em representação da secretaria regional com a tutela das finanças ou da DRAF, prestem actividade noutros departamentos ou participem em comissões ou grupos de trabalho que funcionem fora do âmbito da DRAF.
3 -O disposto no número anterior aplica-se ainda aos trabalhadores da AT-RAM que, em regime de comissão de serviço, exerçam funções no departamento do Governo Regional com a tutela das finanças.
4 -O suplemento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior pode ainda ser atribuído por despacho do secretário regional com a tutela das finanças, que reconheça a particular incidência das funções desempenhadas na produtividade dos serviços ou na melhoria do desempenho dos trabalhadores, consoante o caso, sem dependência da verificação de quaisquer outros requisitos estabelecidos no presente decreto legislativo regional.

Artigo 51.º

Suspensão ou perda do suplemento

1 -Implicam a perda do suplemento referido no artigo 34.º do presente diploma as faltas ao serviço, com excepção das dadas:
1. a)Por casamento;
2. b)Por maternidade e paternidade;
3. c)Para consultas pré-natais e amamentação;
4. d)Por adopção;
5. e)Por falecimento de familiar;
6. f)Por acidente em serviço ou doença profissional;
7. g)Por doença prolongada incapacitante;
8. h)Por doença infecto-contagiosa e por isolamento profiláctico;
9. i)Para assistência a familiares;
10. j)Por doação de sangue e socorrismo;
11. l)Para cumprimento de obrigações;
12. m)Para prestação de provas de concursos;
13. n)Por conta do período de férias;
14. o)Por actividade sindical, nos casos previstos na lei;
15. p)Ao abrigo do Estatuto do Trabalhador-Estudante.
2 -As faltas a que alude o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, implicam a perda integral do direito ao abono do suplemento a que se refere o artigo 34.º do presente diploma, a menos que se verifique o condicionalismo previsto no n.º 2 do referido preceito legal.
3 -As faltas a que se refere a alínea h) do n.º 1 do presente artigo são as que constarem de despacho previsto no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
4 -Não beneficiam do suplemento os funcionários e agentes que se encontrem em situação de que resulte dispensa parcial ou total do exercício de funções, salvo em situações especiais de dispensa parcial que a lei expressamente equipare a serviço efectivo.
5 -Quando não forem atingidos os resultados previstos nos planos de actividades, nomeadamente quanto aos montantes da cobrança e à produtividade dos serviços, o secretário regional com a tutela das finanças pode, por iniciativa própria ou mediante proposta do director regional, determinar o não recebimento ou a redução dos suplementos, globalmente ou por departamentos ou serviços de finanças, tendo em conta os meios postos à disposição dos serviços e as condições do seu funcionamento.
6 -São proibidas todas as formas de pagamento adiantado de suplementos.
7 -Em caso de falecimento de funcionários e agentes abrangidos pelo disposto nos números anteriores, os herdeiros legais terão direito ao recebimento do suplemento nos mesmos termos em que aos funcionários seria devido se se tivessem aposentado.
8 -A suspensão do pagamento dos montantes indicados no n.º 1 do artigo anterior, em virtude da falta do requisito da classificação de serviço, poderá terminar a partir do 2.º semestre do ano a que respeita no caso de o responsável pela classificação do funcionário ou agente, em relatório fundamentado, confirmar a melhoria do desempenho do mesmo.

Artigo 52.º

Gestão e movimentação dos montantes

1 -O secretário regional com a tutela das finanças poderá autorizar, em cada ano, a transferência de verbas adicionais do orçamento da RAM para o FET-M.
2 -A gestão e movimentação dos montantes transferidos para o FET-M terão como instrumento o orçamento privativo, de acordo com o disposto na legislação aplicável.
3 -Excepcionalmente, no ano de 2006, na sequência do período de transição das atribuições e competências fiscais dos serviços da extinta Direcção de Finanças da RAM para a DRAF, operada no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, o montante a transferir para o FET-M, nos termos do n.º 1 deste preceito, será por conta da produtividade obtida no ano anterior.

Artigo 52.º-ARevogado

Alterações

As condições de atribuição do suplemento de produtividade, a sua suspensão e redução, bem como a periodicidade do pagamento, podem ser alteradas por portaria do secretário regional com a tutela das finanças.

Capítulo VI - Disposições finais e transitórias

Artigo 53.º

Atribuição de índice diferente à categoria

Os funcionários da extinta Direcção de Finanças da RAM que transitaram para a DRAF e se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 4 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, mantêm-se no índice que lhes caberia na escala prevista no anexo I do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de Junho, até perfazerem o tempo legalmente previsto para a nova progressão.

Artigo 54.º

Regime transitório de chefia das secções de tesouraria

1 -De acordo com o previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 237/2004, de 18 de Dezembro, os técnicos de administração tributária do nível I e os técnicos de administração tributária-adjuntos que exerciam funções de gerência nas tesourarias de finanças dos níveis I e II, em regime de substituição, mantêm-se no exercício de funções de chefia nas secções de tesouraria, aplicando-se o regime previsto no artigo 11.º do presente diploma.
2 -Os índices e as categorias referidos no n.º 1 deste preceito constam do mapa IV do anexo deste diploma.

Artigo 55.º

Equiparação do período de contrato para efeitos de estágio

1 -O tempo de serviço prestado em regime de contrato a termo certo, celebrado com a Secretaria Regional do Plano e Finanças, para exercer funções na ex-Direcção de Finanças da RAM e posteriormente DRAF, até à publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, releva para efeitos de estágio.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os estagiários deverão reunir os seguintes requisitos:
1. a)Um ano de experiência profissional em quaisquer dos serviços da DRAF;
2. b)Frequência com aproveitamento de um curso geral de fiscalidade;
3. c)Classificação superior a 9,5 valores na prestação de uma prova de conhecimentos, a aprovar pelo director regional.

Artigo 55.º-A

Patrocínio Judiciário

1 -Aos trabalhadores da Direção Regional dos Assuntos Fiscais, incluindo os dirigentes e chefias tributárias, de forma homóloga aos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, é assegurado pela Secretaria Regional da tutela, o patrocínio judiciário na situação de réus ou arguidos em processos judiciais, por atos ou omissões ocorridas no exercício ou por causa do exercício das suas funções.
2 -O patrocínio judiciário pode ser efetuado com a colaboração dos serviços jurídicos especializados para o efeito da DRAF e assegurado por advogados contratados especificamente para a prática daquele patrocínio.
3 -O presente preceito retroage os seus efeitos e aplica-se a todas as obrigações de pagamento de custas e nomeação de patrono a partir de 1 de junho de 2012.

Artigo 56.º

Requisição e destacamento dos quadros de pessoal da DGCI

1 -Os funcionários da DGCI que sejam possuidores de experiência profissional relevante para efeitos de coadjuvar e dar continuidade ao cabal desempenho das actividades da DRAF poderão, nos termos da lei, ser requisitados ou destacados para exercer funções naquela Direcção Regional.
2 -O pessoal referido no número anterior mantém o direito a auferir do suplemento de residência, nos termos previstos na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 48405, de 29 de Maio de 1968.
3 -O montante do subsídio de residência será fixado através de despacho do secretário regional com a tutela das finanças.
4 -O presente artigo retroage os seus efeitos a 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 57.º

Regime financeiro transitório

1 -Os encargos com o pessoal e os decorrentes do normal funcionamento dos serviços da DRAF que transitaram da extinta Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira para aquela Direcção Regional que não possam ser por esta assumidos serão pagos pela DGCI até 31 de Dezembro de 2005, mediante acordo daquela Direcção-Geral.
2 -O presente artigo retroage os seus efeitos a 1 de Setembro de 2005.

Artigo 58.º

Regime transitório de cobrança

Enquanto não estiverem criados os dispositivos legais e administrativos indispensáveis à implementação do sistema informático de cobrança nos serviços de finanças da RAM mantém-se, na medida do necessário, o regime anterior e respectiva regulamentação.

Artigo 59.º

Produção de efeitos

Salvo o especialmente previsto nos artigos anteriores, o presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005.

Artigo 60.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto

1 -Os artigos 3.º, 10.º e 50.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
[...]
1. 1 -A DRAF é dirigida pelo director regional dos Assuntos Fiscais, adiante designado, abreviadamente, por director regional, cargo de direcção superior do 1.º grau, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma, e compreende, no âmbito da sua estrutura administrativa e territorial, os seguintes serviços:
  a)...
  b)...
2. 2 -...
3. 3 -...
  Artigo 10.º
  [...]
4. 1 -...
  a)A Divisão de Pareceres Jurídicos, adiante designada por DP, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas a), b), c), j) e i) do artigo 8.º;
  b)A Divisão do Contencioso, adiante designada por DC, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas d), g), h), l), p), q) e r) do artigo 8.º;
  c)A Divisão de Justiça Tributária, adiante designada por DTJ, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas f), j), m), n), o) e s) do artigo 8.º;
  d)[Antiga alínea c).]
5. 2 -...
  Artigo 50.º
  [...]
6. 1 -O chefe de departamento que se encontra a exercer funções na DRAF, em regime de destacamento, transita, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, independentemente de qualquer formalidade, para o lugar do quadro constante do mapa II anexo ao presente diploma.
7. 2 -...
2 -É criada uma subsecção IV e aditados dois novos artigos, 24.º-A e 24.º-B, da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, com a seguinte redacção:
SUBSECÇÃO IV
Gabinete de Coordenação Local
Artigo 24.º-A
Natureza e atribuições
O Gabinete de Coordenação Local, adiante designado, abreviadamente, por GCL, é o órgão de apoio técnico e logístico do director regional a quem incumbe, designadamente, a coordenação da actividade dos serviços locais de finanças da DRAF.
Artigo 24.º-B
Direcção e competências
1. 1 -O GCL é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
2. 2 -Ao director de serviços compete, designadamente:
  a)Coordenar e dirigir o GCL na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional;
  b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e parecer;
  c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos estudos e pareceres;
  d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
3 -As presentes alterações retroagem os seus efeitos a 1 de Setembro de 2005.
Do MAPA I ao MAPA IV
(ver documento original)

Artigo 60.º

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto

1 -Os artigos 3.º, 10.º e 50.º da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 3.º
[...]
1. 1 -A DRAF é dirigida pelo director regional dos Assuntos Fiscais, adiante designado, abreviadamente, por director regional, cargo de direcção superior do 1.º grau, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma, e compreende, no âmbito da sua estrutura administrativa e territorial, os seguintes serviços:
  a)...
  b)...
2. 2 -...
3. 3 -...
  Artigo 10.º
  [...]
4. 1 -...
  a)A Divisão de Pareceres Jurídicos, adiante designada por DP, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas a), b), c), j) e i) do artigo 8.º;
  b)A Divisão do Contencioso, adiante designada por DC, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas d), g), h), l), p), q) e r) do artigo 8.º;
  c)A Divisão de Justiça Tributária, adiante designada por DTJ, a quem incumbe o desempenho das competências mencionadas nas alíneas f), j), m), n), o) e s) do artigo 8.º;
  d)[Antiga alínea c).]
5. 2 -...
  Artigo 50.º
  [...]
6. 1 -O chefe de departamento que se encontra a exercer funções na DRAF, em regime de destacamento, transita, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, independentemente de qualquer formalidade, para o lugar do quadro constante do mapa II anexo ao presente diploma.
7. 2 -...
2 -É criada uma subsecção IV e aditados dois novos artigos, 24.º-A e 24.º-B, da orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto, com a seguinte redacção:
SUBSECÇÃO IV
Gabinete de Coordenação Local
Artigo 24.º-A
Natureza e atribuições
O Gabinete de Coordenação Local, adiante designado, abreviadamente, por GCL, é o órgão de apoio técnico e logístico do director regional a quem incumbe, designadamente, a coordenação da actividade dos serviços locais de finanças da DRAF.
Artigo 24.º-B
Direcção e competências
1. 1 -O GCL é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
2. 2 -Ao director de serviços compete, designadamente:
  a)Coordenar e dirigir o GCL na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional;
  b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e parecer;
  c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos estudos e pareceres;
  d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
3 -As presentes alterações retroagem os seus efeitos a 1 de Setembro de 2005.
Do MAPA I ao MAPA IV
(ver documento original)