Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M — Provimento

1 -O pessoal de chefia tributária é provido em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, considerando-se automaticamente prorrogada por iguais períodos, caso não seja comunicado aos interessados a sua cessação até 30 dias antes do seu termo, com fundamento num dos motivos referidos no n.º 2 do artigo 10.º do presente diploma.
2 -O provimento é feito por despacho do secretário regional com a tutela das finanças e produz efeitos à data da sua assinatura, salvo se outra data for expressamente fixada.
3 -O despacho de nomeação é publicado no JORAM, juntamente com uma nota do currículo académico e profissional do nomeado.

Artigo 8.º — Provimento