São revogados:
- a)O Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto;
- b)O Decreto Regional n.º 20/81/A, de 31 de Outubro;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 19/97/A, de 4 de Novembro;
- d)A Portaria n.º 71/89, de 24 de Outubro.
Artigo 39.º — Revogação
Vigente desde: 24/07/2008
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Em vigor desde 24/07/2008