São revogadas as Portarias n.os 80/2000 e 50/2003, respectivamente, de 26 de Setembro e de 29 de Abril.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2008
São revogadas as Portarias n.os 80/2000 e 50/2003, respectivamente, de 26 de Setembro e de 29 de Abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2008