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Artigo 3.º

Medidas de conservação e reabilitação da zona costeira

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A dragagem de materiais inertes no leito do mar deve ser executada como medida necessária ou conveniente à gestão das águas, nomeadamente como medida de conservação e reabilitação da zona costeira, e como medida de manutenção das condições de funcionalidade de navegação.
  2. 2 -A extracção de materiais inertes no leito do mar só pode ser executada como medida necessária à sustentabilidade económica da Região, destinar-se apenas a necessidades de consumo regional e sustentada em estudos de quantificação, qualificação e dinâmica sedimentares do leito do mar.
  3. 3 -As atividades de extração e dragagem de materiais inertes ficam sujeitas a avaliação de impacte ambiental nos termos e de acordo com o Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de maio, na sua redação atual.
  4. 4 -Os titulares das licenças de extração e dragagem de materiais inertes emitidas ao abrigo do presente diploma devem adotar um programa de monitorização a definir pela entidade licenciadora.
  5. 5 -Os encargos decorrentes da instalação e exploração do programa de monitorização são da responsabilidade do titular da licença.