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Artigo 9.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 12/08/2008.

Esta redação foi substituída em 17/04/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela emissão das licenças, previstas no presente diploma, é devido o pagamento de uma taxa de recursos hídricos.
  2. 2 -A taxa devida será revista anualmente por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Equipamento Social.
  3. 3 -O pagamento da taxa referida no número anterior não dispensa os interessados do pagamento das demais taxas exigidas por lei ou regulamentos, nomeadamente taxa de utilização de infra-estruturas portuárias públicas.