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Artigo 9.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Pela emissão das licenças, previstas no presente diploma, é devido o pagamento de uma taxa de recursos hídricos.
  2. 2 -A taxa devida será fixada e revista anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de litoral.
  3. 3 -O pagamento da taxa referida no número anterior não dispensa os interessados do pagamento das demais taxas exigidas por lei ou regulamentos, nomeadamente taxa de utilização de infra-estruturas portuárias públicas.