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Artigo 15.º

Projecto de instalação, fornecimento e produção de energia

Redação registada como em vigor em 20/03/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os projetos de eletricidade e de produção de energia térmica, instruídos nos termos da legislação aplicável, são entregues:
    1. a)À entidade coordenadora, que os remete às entidades competentes para os devidos efeitos; ou
    2. b)Diretamente junto das entidades competentes para a sua apreciação, devendo nesse caso o industrial fazer prova da sua entrega junto da entidade coordenadora.
  2. 2 -No caso de instalações eléctricas já existentes, o projecto de electricidade pode ser substituído por declaração da entidade competente para o licenciamento eléctrico, da qual conste a aprovação do projecto das referidas instalações eléctricas.
  3. 3 -O distribuidor só pode iniciar o fornecimento de energia eléctrica ou aumentar a potência eléctrica após comunicação à entidade coordenadora.
  4. 4 -As instalações térmicas e as instalações eléctricas são vistoriadas de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.