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Artigo 52.º

Contra-ordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 25/09/2009.

Esta redação foi substituída em 20/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 50 a (euro) 100 e máximo de (euro) 3700 a (euro) 44 000, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:
    1. a)A execução de projecto de instalação industrial sujeita ao regime de autorização prévia sem que tenha sido efectuado o pedido referido no n.º 2 do artigo 16.º;
    2. b)A execução de projecto de instalação industrial sujeita ao regime de declaração prévia sem que tenha sido efectuada a declaração referida no n.º 2 do artigo 28.º;
    3. c)A execução de projecto de alterações sujeitas a autorização prévia sem que tenha sido efectuado o pedido de autorização, nos termos do artigo 39.º;
    4. d)A execução de projecto de alterações sujeitas a declaração prévia sem que tenha sido efectuada a declaração, nos termos do artigo 40.º;
    5. e)O início da exploração de uma instalação industrial em violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º ou no n.º 1 do artigo 28.º;
    6. f)O exercício de actividade sujeita a registo ou a registo simplificado, sem que tenha sido efectuado o pedido referido nos n.os 2 ou 3, do artigo 35.º, respectivamente;
    7. g)A inobservância das condições de exploração do estabelecimento industrial fixadas no título de exploração nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º, no n.º 1 do artigo 32.º, ou ainda, aquando da respectiva actualização, no artigo 45.º;
    8. h)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 41.º;
    9. i)A infracção ao dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 6.º;
    10. j)A inobservância do disposto no artigo 7.º ou no artigo 8.º;
    11. l)A inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 47.º;
    12. m)A infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 48.º
  2. 2 -No caso das infracções referidas nas alíneas a) a e) do número anterior, os valores mínimos das coimas referidas no corpo do mesmo número são agravados para o dobro.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação, punível com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3700, a inobservância das obrigações previstas no n.º 4 do artigo 6.º
  4. 4 -A negligência é punível.