Artigo 12.º — Despesas

Vigente desde: 22/10/2010

1 -Constituem despesas correntes do IDSA:
1. a)Transferências para o IGFSSA;
2. b)Encargos com as prestações do sistema de segurança social;
3. c)Encargos de administração;
4. d)Encargos decorrentes dos acordos de cooperação celebrados ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 4.º;
5. e)Outras despesas legalmente permitidas ou previstas.
2 -Constituem despesas de capital do IDSA as que decorrem de investimentos relacionados com a respectiva actividade.

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Em vigor desde 22/10/2010