Artigo 8.º — Categorias de áreas marinhas protegidas

Vigente desde: 11/11/2011

1 -O Parque Marinho dos Açores integra áreas marinhas protegidas classificadas nas categorias seguintes:
1. a)Reserva natural marinha - equivalente à categoria IUCN I;
2. b)Área marinha protegida para a gestão de habitats ou espécies - equivalente à categoria IUCN IV;
3. c)Área marinha protegida para a gestão de recursos - equivalente à categoria IUCN VI.
2 -As categorias das áreas protegidas são as constantes do presente diploma.

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