Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A — Interdição da introdução e produção de OGM

1 -É interdita a libertação deliberada no ambiente de OGM para qualquer fim diferente da colocação no mercado.
2 -É proibida a produção e a introdução no território da Região Autónoma dos Açores de material de propagação de OGM, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
3 -O disposto no número anterior inclui o material de propagação vegetativo, seminal, gâmetas, zigotos, ovos, embriões ou qualquer outra forma viável de um OGM, quando esse material se destine especificamente à sua propagação ou reprodução.
4 -Fica proibida a cultura, sementeira, plantio ou criação, por qualquer método ou técnica, de OGM, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 4.º — Interdição da introdução e produção de OGM