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Artigo 3.º

Infrator

Redação registada como em vigor em 25/10/2012.

Esta redação foi substituída em 09/03/2017. Ver a versão consolidada

Incorre na prática de uma contraordenação:

  1. a)Quem produzir, anunciar ou publicitar, vender ou ceder, importar ou exportar qualquer substância psicoativa prevista no n.º 1 do artigo anterior;
  2. b)Quem não cumprir uma suspensão de venda, determinada nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior;
  3. c)Quem não cumprir o disposto no n.º 3 do artigo anterior.