Art.º 20 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M — Deveres de aceitação e apresentação

1 -O não cumprimento dos deveres de aceitação e ou apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
1. a)Anulação da colocação obtida;
2. b)Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira;
3. c)Impossibilidade dos docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar e a impossibilidade de beneficiarem do disposto no n.º 2 do artigo 13.º no concurso à contratação inicial do ano escolar subsequente.
2 -Os docentes que não reúnam as condições para a aplicação da penalização prevista na parte final da alínea c) do número anterior ficam impedidos de concorrer no ano seguinte aos procedimentos concursais regulados pelo presente diploma.

Artigo 20.º — Deveres de aceitação e apresentação