Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Deveres de aceitação e apresentação

Redação registada como em vigor em 15/07/2016.

Esta redação foi substituída em 30/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
    1. a)Anulação da colocação obtida;
    2. b)Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira;
    3. c)Impossibilidade dos docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano e concorrerem no ano seguinte aos procedimentos concursais regulados no presente diploma.
  2. 2 -O disposto na parte final da alínea c) do número anterior não é aplicável em situações devidamente fundamentadas e comprovadas pelo candidato.