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Artigo 20.º

Deveres de aceitação e apresentação

Redação registada como em vigor em 30/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O não cumprimento dos deveres de aceitação e ou apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:
    1. a)Anulação da colocação obtida;
    2. b)Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira;
    3. c)Impossibilidade dos docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar e a impossibilidade de beneficiarem do disposto no n.º 2 do artigo 13.º no concurso à contratação inicial do ano escolar subsequente.
  2. 2 -Os docentes que não reúnam as condições para a aplicação da penalização prevista na parte final da alínea c) do número anterior ficam impedidos de concorrer no ano seguinte aos procedimentos concursais regulados pelo presente diploma.