Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º

Limites do contrato

Redação registada como em vigor em 15/07/2016.

Esta redação foi substituída em 30/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os contratos a termo resolutivo têm como duração mínima 30 dias e máxima um ano escolar.
  2. 2 -Os contratos a termo resolutivo sucessivos celebrados com o departamento do Governo Regional responsável pela educação, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento, não podem exceder o limite de 5 anos.
  3. 3 -A verificação do limite indicado no número anterior determina a abertura de vaga no quadro de zona pedagógica único.
  4. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede pública da Região Autónoma da Madeira, em grupo de recrutamento, com habilitação profissional e componente letiva.
  5. 5 -O contrato destinado à lecionação dos módulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário vigora apenas pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos de avaliação.
  6. 6 -Ao contrato referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 72.º do Estatuto, incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educativo no âmbito da respetiva escola, integrada na componente não letiva.
  7. 7 -O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  8. 8 -No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação ou nos 15 dias imediatamente anteriores, o contrato mantém-se em vigor até à sua respetiva conclusão.
  9. 9 -Os docentes devem, sempre que possível, gozar os dias de férias a que têm direito antes da cessação do contrato.
  10. 10 -Para efeitos do previsto nos números anteriores, a cessação do contrato é comunicada à direção regional responsável pela área da administração e gestão das organizações escolares, pelo órgão de gestão das escolas.