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Artigo 48.º

Retribuição

Redação registada como em vigor em 15/07/2016.

Esta redação foi substituída em 30/06/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os docentes contratados a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao Estatuto, sendo a retribuição mensal respetiva calculada na proporção do período normal de trabalho semanal.
  2. 2 -Completados 1461 dias de serviço efetivo em horário anual, completo e sucessivo o docente contratado a termo resolutivo passa a ser remunerado pelo índice 188, da mesma escala indiciária.
  3. 3 -A transição ao nível remuneratório 188, para além do tempo de serviço, é sujeita à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    1. a)Avaliação anual de desempenho com a menção mínima de Bom;
    2. b)Frequência, com aproveitamento, de formação contínua no mínimo de 50 horas.
  4. 4 -A contagem do tempo de serviço é sujeita às regras gerais aplicadas à Administração Pública em matéria de contagem de tempo para efeitos da carreira.
  5. 5 -A remuneração dos docentes contratados a termo resolutivo é devida a partir do dia da apresentação.
  6. 6 -Aos professores contratados a termo resolutivo não detentores de habilitação profissional com licenciatura é aplicada a tabela constante do anexo ao presente diploma.