Art.º 49 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M — Período experimental e denúncia de contrato

1 -O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar.
2 -Ao período experimental aplica-se o regime da lei geral destinado aos contratos de trabalho em funções públicas.
3 -A denúncia do contrato a termo resolutivo pelo docente no decurso do período experimental impossibilita o seu regresso à lista ordenada de candidatos não colocados e a aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º
4 -A denúncia do contrato pelo candidato fora do período experimental impede a celebração de qualquer outro contrato ao abrigo do presente diploma no mesmo ano escolar e a impossibilidade de concorrer no ano seguinte aos procedimentos concursais regulados no presente diploma.

Artigo 49.º — Período experimental e denúncia de contrato