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Artigo 57.º

Transição dos docentes do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira

Redação registada como em vigor em 15/07/2016.

Esta redação foi substituída em 30/04/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os docentes do quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira transitam automaticamente, sem outras formalidades, para o quadro de zona pedagógica único, a partir da data de entrada em vigor da portaria conjunta referida no artigo anterior.
  2. 2 -O tempo de serviço prestado no quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira é contabilizado, para todos os efeitos legais, como prestado no quadro de zona pedagógica único.
  3. 3 -É extinto o quadro de vinculação da Região Autónoma da Madeira criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M, de 25 de junho, a partir da data da entrada em vigor da portaria referida no n.º 1.