Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M — Obrigações das câmaras municipais

1 -As câmaras municipais têm até 31 de dezembro de 2018 para implementar o que este diploma dispõe.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, cada câmara municipal comunicará à Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, a data dos efeitos da produção da contratação do respetivo médico-veterinário de município indicando, se for o caso, se é uma situação que decorre do n.º 2 do artigo 2.º do presente diploma, e o modelo de partilha adotado.

Artigo 9.º — Obrigações das câmaras municipais