Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são revogados o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M, de 15 de março, a Portaria n.º 12/2015, de 14 de janeiro, as Portarias n.os 27/2011, 28/2011 e 29/2011, de 22 de março, bem como a Portaria n.º 98/2020, de 30 de março.
Artigo 28.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/12/2021
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Em vigor desde 17/12/2021