Artigo 16.º — Deliberações e actas das sessões

Vigente desde: 23/07/1988

1 -As deliberações do plenário serão transmitidas a todos os membros do Governo no prazo de oito dias.
2 -As actas das reuniões dos órgãos do Conselho, bem como os documentos emanados dos mesmos, serão distribuídos aos respectivos membros no prazo de quinze dias.
3 -Competirá ao secretário assegurar a execução do disposto nos números anteriores.

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Em vigor desde 23/07/1988