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Artigo 16.º

Do Conselho Regional de Saúde

Redação registada como em vigor em 31/07/1999.

Esta redação foi substituída em 05/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No Conselho Regional de Saúde estarão representadas as entidades interessadas no funcionamento das instituições prestadoras de cuidados de saúde da Região.
  2. 2 -O Conselho terá a seguinte composição:
    1. a)O Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, que presidirá;
    2. b)O director regional da Saúde;
    3. c)O director regional da Solidariedade e Segurança Social ou quem ele designar;
    4. d)Um representante de cada uma das associações de utentes dos serviços de saúde que exerçam actividade na Região;
    5. e)Um representante de cada uma das associações de consumidores que exerçam actividade na Região;
    6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado pela sua associação regional;
    7. g)Um representante das santas casas da misericórdia, designado pela sua união regional;
    8. h)Um representante dos órgãos de comunicação social;
    9. i)Um representante de cada uma das ordens de profissionais de saúde;
    10. j)Um representante de cada uma das centrais sindicais;
    11. l)Um representante da Universidade dos Açores;
    12. m)Um representante de cada uma das escolas superiores de enfermagem da Região;
    13. n)Um representante da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral - Delegação dos Açores.
  3. 3 -As competências, o regime de funcionamento e o modo de designação dos membros do CRS serão estabelecidos por decreto regulamentar regional.