Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A — Do Conselho Regional de Saúde

1 -No Conselho Regional de Saúde estarão representadas as entidades interessadas no funcionamento das instituições prestadoras de cuidados de saúde da Região.
2 -O Conselho terá a seguinte composição:
1. a)O membro do Governo Regional com competência em matéria de saúde, que presidirá;
2. b)O director regional da Saúde;
3. c)O director regional da Solidariedade e Segurança Social ou quem ele designar;
4. d)Um representante de cada uma das associações de utentes dos serviços de saúde que exerçam actividade na Região;
5. e)Um representante de cada uma das associações de consumidores que exerçam actividade na Região;
6. f)Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado pela sua associação regional;
7. g)Um representante das santas casas da misericórdia, designado pela sua união regional;
8. h)Um representante dos órgãos de comunicação social;
9. i)Um representante de cada uma das ordens de profissionais de saúde;
10. j)Um representante de cada uma das centrais sindicais;
11. l)Um representante da Universidade dos Açores;
12. m)Um representante de cada uma das escolas superiores de enfermagem da Região;
13. n)Um representante da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral - Delegação dos Açores.
3 -As competências, o regime de funcionamento e o modo de designação dos membros do CRS serão estabelecidos por decreto regulamentar regional.

Artigo 16.º — Do Conselho Regional de Saúde